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Termos e condições de compra

SIMBORA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA – CNPJ: 09.500.203/0001-11, com sede na Av. Brasil, 09, São José, Macepá-AP, CEP 68906-184, doravante denominada simplesmente Simbora Viajar Store, e, de outro lado, o cliente da Simbora Viajar Store, qualificado no momento da compra dos produtos na loja Simbora Viajar Store, doravante denominado simplesmente Cliente.

Considerando que a Simbora Viajar Store realiza venda de produtos e serviços nacionais e a serem importados pela internet;

Considerando que a Simbora Viajar Store disponibiliza um canal de venda de produtos e serviços nacionais e a serem importados;

Considerando que a Simbora Viajar Store utiliza a modalidade de logística denominada Dropshipping, a qual basicamente consiste em enviar os produtos diretamente dos estoques dos fornecedores para seus clientes;

Considerando o interesse por parte do Cliente na compra de produtos e/ou serviços oferecidos pela Simbora Viajar Store em seus canais de venda pela internet;

O presente contrato tem como finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços pelo Cliente por meio dos sites Simbora Viajar Store (store.simboraviajar.net) (“Websites”).

 

  1. Confidencialidade

    1.1. É de responsabilidade da Simbora Viajar Store a preservação da confidencialidade de todas as informações e dados fornecidos pelo Cliente no processo de compra.

    1.2. O Cliente, por sua vez, se compromete a não fornecer a terceiros, suas senhas de acesso aos Websites, bem como a tomar providências minimamente razoáveis para manter suas informações sob sigilo. Caso identifique e/ou desconfie que outros tiveram acesso às suas senhas, o Cliente se compromete a comunicar a Simbora Viajar Store para que as devidas providências sejam tomadas.

    1.3. Ao preencher o cadastro, o Cliente declara que as informações que fornecidas em seu cadastro e processo de compra, são verdadeiras, precisas e completas, bem como declara ciência de que eventuais falsidades poderá sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com as leis brasileiras.

    1.4. O Cliente autoriza expressamente que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Simbora Viajar Store com as demais empresas que participam do processo de venda e autoridades, bem como o cumprimento da legislação em vigor.

    1.5. O Cliente declara ainda, ciência de que suas informações serão compartilhadas com o Agente de Câmbio, de acordo com a necessidade para que este execute as operações cambiais para a compra realizada de fornecedores internacionais, nos termos da legislação vigente.

 

  1. Serviço de atendimento ao cliente (SAC)

    2.1. O Cliente dispõe desse serviço para sanar dúvidas, solucionar eventuais contratempos ou reclamações a respeito de seus pedidos ou de qualquer conteúdo dos Websites. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone, formulário do Website ou envio de e-mail, disponibilizados em nossa “Central de Atendimento” (SAC).

 

  1. Política de Entrega

    3.1. O prazo de entrega dos produtos é informado durante o processo de compra, sendo contabilizado em dias úteis após a confirmação de pagamento. As entregas dos produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h. Excepcionalmente, algumas entregas podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

    3.2. A conferência das dimensões do produto é de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deverá se assegurar de que estão em conformidade com os limites espaciais de elevadores, janelas, portas e corredores do local de entrega. A Simbora Viajar Store realiza a montagem ou desmontagem de produtos, o transporte pela escada, portas e janelas, ou içamento das por meio externo de mercadorias.

    3.3. A Simbora Viajar Store se compromete em realizar até três tentativas de entrega no local informado pelo Cliente no momento da compra, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma tentativa e outra. No endereço informado, deverá haver uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos e responsável, portando documentos de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Caso haja três tentativas de entrega mal sucedidas, o Cliente entende e aceita que o pedido retornará para os centros de distribuição dos fornecedores da Simbora Viajar Store.

    3.4. Após finalizar o pedido não é possível alterar a forma de pagamento ou o endereço de entrega, bem como solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

    3.5. O prazo de entrega informado durante o processo de compra do produto leva em consideração a quantidade em estoque, a região dos centros de distribuição de nossos fornecedores, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto, se for o caso.

    3.6. O valor do frete é calculado com base no peso, dimensões do produto e local de entrega.

    3.7. A Simbora Viajar Store não autoriza o transportador a:

    Entrar no domicílio para entregar o produto;

    Entregar o produto por meios alternativos, como por exemplo: içar produtos pela parte de fora de prédios;

    Instalar ou fazer manutenção de produtos;

    Abrir a embalagem de produtos;

    Realizar entregas em endereços diferente do que consta na nota fiscal ou invoice;

    Entregar produto para menor de 18 anos ou sem documento de identificação.

    3.8. Simbora Viajar Store não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na Secretaria da Fazenda – SEFAZ quando a razão se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário o comparecimento deste no posto fiscal para liberação da mercadoria, tendo em vista que nestes casos apenas os interessados poderão fazer o desembaraço de documentação.

    3.9. As regras dispostas nos itens 3.1 ao 3.8 também são aplicáveis aos produtos entregues pelos fornecedores da Simbora Viajar Store.

    3.10. Para todos os fins e efeitos, o cliente da Simbora Viajar Store quando adquirir um produto de fornecedores do exterior, será considerado importador do produto e único responsável pela compra internacional realizada, tendo em vista que a Simbora Viajar Store apenas disponibiliza a sua plataforma para intermediação e realização do negócio.

    3.11. Além disso, o Cliente entende que o fornecedor da Simbora Viajar Store é integralmente responsável pelos produtos disponibilizados no Website e suas respectivas características, bem como por providenciar o envio de tais produtos, com a documentação necessária, em tempo hábil e conformidade com as leis brasileiras de comércio internacional.

 

  1. Direito de Arrependimento

    4.1. O Cliente pode exercer o direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do produto, hipótese na qual serão observadas as seguintes condições:

    O prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento no local de entrega;

    Em caso de desistência da compra, o produto deverá ser devolvido à Simbora Viajar Store em sua embalagem original, acompanhado da nota fiscal ou invoice, do manual e de todos os seus acessórios.

    4.2. O Cliente deverá solicitar a devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) disponível em nossa Central de Atendimento. As despesas decorrentes de coleta e/ou postagem do Produto serão custeadas pela Simbora Viajar Store.

    4.3. Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a Simbora Viajar Store verificará se as condições supracitadas foram integralmente atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

    4.4. No caso de compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada para que o estorno seja feito. O que ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, independente do número de parcelas utilizado na compra. O prazo para ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno total do valor do produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Simbora Viajar Store, é de exclusiva responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, uma vez que a Simbora Viajar Store, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor total do produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

    4.5. Em compras pagas por boleto bancário ou débito em conta corrente, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do produto no Centro de Distribuição da Simbora Viajar Store, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É imprescindível que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições supracitadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra.

    4.6. Em compras com vale presente ou com qualquer outra forma de pagamento, é possível receber um vale no mesmo valor da compra para que seja utilizado na compra de outro produto. Em caso de cancelamento do vale presente, o reembolso será realizado na mesma forma de pagamento escolhida na compra.

    4.7. A Simbora Viajar Store isenta-se da obrigação de cancelar a compra de qualquer produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

 

  1. Política de Trocas e Devoluções

    5.1. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor.

    5.2. O Cliente deverá solicitar a troca ou devolução por meio da Central de Atendimento. As despesas decorrentes de coleta e postagem do Produto serão custeadas pela Simbora Viajar Store.

    5.3. O Produto deverá ser devolvido à Simbora Viajar Store na embalagem original, acompanhado da nota fiscal ou invoice, bem como do manual e de todos os seus acessórios.

    5.4. Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a Simbora Viajar Store verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do Produto de acordo com a solicitação feita pelo Cliente.

    5.5. A Simbora Viajar Store isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer Produto devolvido sem que o setor de Atendimento ao Cliente seja comunicado, fora do prazo ou na ausência de itens e/ou acessórios que o acompanham.

    5.6. Nos casos da compra de produtos a serem importados, por se tratar de uma relação de importação, os serviços relacionados à assistência técnica, garantia ou política de troca podem variar de acordo com o respectivo fornecedor.

 

  1. Formas de Pagamento Aceitas

    6.1. Pagamento à vista: PIX; Boleto bancário; Débito em conta; Cartão de crédito; Vale Compras;

    6.2. Pagamento parcelado: Cartão de crédito em até 12x sem juros.

    6.3. Para pagamentos com cartão de crédito, a compra estará sujeita à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no momento da compra são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela Simbora Viajar Store através de e-mail.

    6.4. O Cliente poderá adquirir o vale após o cancelamento de um pedido feito no site Simbora Viajar Store, ou também ao ser presenteado. O vale compras terá seu valor 100% convertido em compras no próprio Website.

    6.5. O Cliente aceita e reconhece que o vale compra expira um ano após a data de emissão e é identificado pelo CPF do comprador, o que impede o uso por terceiros.

    6.6. Se o valor do vale for menor que o da compra, o Cliente poderá pagar a diferença somente com o cartão de crédito. Se o valor do vale compras for maior que o da compra, o Cliente poderá utilizar a diferença em outras compras na Simbora Viajar Store.

 

  1. Prazos de Entrega e Forma de Pagamento

    7.1. Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até dois dias corridos, sendo que caso haja divergência cadastral, a Simbora Viajar Store entrará em contato com o comprador.

    7.2. Compras pagas por boleto bancário: o prazo para entrega contará a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até 72 horas, a partir do pagamento.

    7.3. Compras pagas por meio de débito em conta: o prazo para entrega contará a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até 24 horas.

    7.4. Compras pagas por meio de vale compras: caso o valor do vale seja maior ou igual ao valor da compra, o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pode ocorrer em até 72 horas; caso o valor do vale seja menor que o valor da compra, a diferença poderá ser paga apenas por meio de cartão de crédito. O prazo de entrega começa a contar após a aprovação do pagamento pela administradora do cartão.

    7.5. Os preços dos produtos a serem importados vendidos na Simbora Viajar Store, serão publicados em Reais e estão sujeitos a variações cambiais enquanto estiverem disponíveis para a venda, motivo pelo qual o valor dos produtos poderá ser atualizado a qualquer momento na respectiva página de anúncio, sem prévio aviso. Uma vez concluída corretamente a transação de compra, o valor não sofrerá nenhuma alteração.

 

  1. Mandato

    8.1. Em caso de compras de Produtos a serem importados, no qual a Simbora Viajar Store atua como intermediadora de uma compra entre o Cliente e o fornecedor, o Cliente, por meio do aceite do presente Termo, outorga em caráter irrevogável e irretratável à Simbora Viajar Store poderes específicos para realizar a competente operação de câmbio nos termos do art. 117 da Circular 3.691/13.

    8.2. A Simbora Viajar Store atuará, nos termos da Resolução 3.954/11, 8º, IX e 9º, III, parágrafo único, como correspondente cambial do Bee Tech Serviços de Tecnologia Ltda CNPJ 24.765.993/0001-50.

 

  1. Ofertas

    9.1. As ofertas podem ser encontradas nas páginas do site da Simbora Viajar Store e nas listas de categorias. Porém, uma oferta pode ser retirada do site quando os produtos em estoque estiverem esgotados.

    9.2. O Cliente deve ler atentamente o regulamento de cada oferta antes de efetuar a compra. Em caso de dúvida, deverá entrar em contato com a nossa Central de Atendimento.



  1. Produtos a serem importados anunciados na Simbora Viajar Store

    10.1. O Cliente declara estar ciente de que algumas indicações constantes na embalagem dos produtos, nos manuais e/ou no rótulo, poderão estar em outro idioma, cabendo ao Cliente tomar as medidas necessárias para a exata compreensão do funcionamento ou do uso do Produto, sendo de sua exclusiva responsabilidade analisar todos os termos das ofertas disponibilizadas no Website Simbora Viajar Store.

    10.2. Nas compras de produtos a serem importados, o Cliente declara e concorda que:

    (i) Será o importador do Produto no Brasil;
    (ii) O produto está sendo importado para uso próprio, sem finalidade de revenda e/ou distribuição;
    (iii) É exclusivamente responsável por verificar todas as condições aplicáveis ao produto importado;
    (iv) Assumirá a responsabilidade e os riscos por eventuais inconformidades verificadas no produto importado;
    (v) Realizará a importação do Produto de acordo com as leis e os regulamentos da legislação brasileira e em observância às políticas da Simbora Viajar Store;
    (vi) Assumirá a responsabilidade por todos os custos relacionados à importação, bem como por eventuais custos extraordinários em razão da importação ou de fiscalização por parte dos órgãos públicos brasileiros durante o processo de nacionalização dos Produtos;
    (vii) Realizará todos os tipos de consultas necessárias para atestar a legalidade do Produto importado;
    (viii) Providenciará todas as autorizações, informações e documentos necessários, conforme exigido pelos órgãos reguladores e pelas leis do Brasil; e
    (ix) tem ciência de que os prazos de entrega podem ser afetados em função do processo de importação e regularização do Produto no território nacional, conforme processos detalhados nos itens anteriores.

    10.3. O cliente declara ainda que o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) está válido e apto para a realização de operação cambial regulada pela legislação vigente, em especial, a Circular 3.691/2013 do Banco Central do Brasil.



  1. Característica dos Produtos e Risco à Saúde

    11.1. Antes de comprar um Produto, o Cliente deve ler atentamente em sua página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária. Em caso de dúvida, deverá contatar a Central de Atendimento.



  1. Caso Fortuito e Força Maior

    12.1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causadas por casos fortuitos ou de força maior.

 

   13 Do Foro

          13.1. Fica eleito o foro de domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato.

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